Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar deferida para a suspensão do Pregão Eletrônico 438/2023, de que participou a impetrante. Impugnação ao ato administrativo de homologação do resultado do procedimento licitatório e adjudicação do respeito objeto à empresa concorrente. Insurgência do Município de Volta Redonda.

Prova documental que instrui a inicial corrobora, em um juízo cognitivo não exauriente, a caracterização de vícios no procedimento administrativo. Relevância da fundamentação. Identificado o risco de ineficácia da medida, acaso concedida ao final, no julgamento de mérito do mandado de segurança originário. Prosseguimento do procedimento licitatório que indicaria risco de dano à empresa impetrante e prejuízo ao erário municipal. Preenchimento dos requisitos legais (Lei 12.016/2009, art. 7º, III) que justifica a concessão da liminar. Entendimento consolidado no Súmula 58/TJRJ. Recurso a que se nega provimento.