Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Município de Adamantina - Assistência judiciária - Decisão que negou os benefícios da justiça gratuita - Ausência de comprovação do alegado estado de hipossuficiência, ensejador de momentânea impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais - Recolhimento das custas ao final do processo - Impossibilidade - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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