Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ação acidentária. Interposição do apelo pela autarquia. Porte de remessa e retorno não recolhidos. Descabimento. Obrigatoriedade por imposição da Lei Estadual nº: 11608/03. Deserção decretada. Recurso não conhecido.
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