Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.
1.O perigo da demora está ausente, uma vez que já foi concedida liminar em ação civil pública, suspensa as cobranças impugnadas, conforme noticiado pela própria parte recorrente. ... ()
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