Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Lei nº: 11705/08, que deu nova redação ao Código de Trânsito Brasileiro e tornou mais rigorosas as penas para o motorista que estiver dirigindo sob a influência de álcool. Inviabilidade de análise dos pleitos de ordem administrativa nesta via. Postulação, ademais, vaga e genérica, porquanto não apontada qualquer ordem direta emanada da autoridade impetrada. Presente discussão sobre a lei em tese. Inteligência da Súmula nº: 266 do STF. Precedentes desta Corte «Writ não conhecido.