Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretendida modificação do percentual de 40% para 50%, após a Lei nº: 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido que obedeceu a legislação aplicável à época. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Recurso não provido.
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