Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Impetração para o fornecimento de medicamento ENBREL (Etanercepte). Impetrante portador de psoríase grave e artropática. Medicamento que não se inclui dentre os padronizados pela rede pública. Ausência de prescrição por profissional especializado do SUS. Não comprovação da necessidade e adequação deste medicamento específico e da ineficácia dos similares já padronizados e existentes na rede pública. Recursos oficial e voluntário providos para denegar a ordem.