Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. PRÓTESE.
Ação de obrigação de fazer para o Réu prestar assistência médica com fornecimento de prótese ortopédica transfemural para membro inferior esquerdo ao Autor. ... ()
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