Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA POR TERCEIROS - FURTO DE CARTÃO E DOCUMENTOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - CDC, art. 14 - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.

1.Restou comprovado nos autos que o autor foi vítima de furto de seu cartão bancário e documentos pessoais, situação comunicada previamente ao banco requerido, o qual não adotou as medidas necessárias para evitar a contratação fraudulenta de empréstimo consignado. ... (Continua)