Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação indenizatória busca reparação por danos morais e materiais devido à destruição de residência e perda de bens em deslizamento de terra causado por chuvas na Baixada Santista, em março de 2020. A municipalidade é acusada de omissão na prevenção de ocupações irregulares e na adoção de medidas para evitar desastres em áreas de risco. II. Questão em Discussão: determinar se houve responsabilidade do estado por omissão na prestação de serviço público, considerando a falta de medidas preventivas em áreas de risco. III. Razões de Decidir: O ente público tinha conhecimento da ocupação irregular e do risco de deslizamentos, mas não adotou medidas eficazes para prevenir o desastre. A responsabilidade não pode ser afastada por força maior, pois o evento era previsível e a municipalidade tinha ciência dos riscos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A omissão do poder público em adotar medidas preventivas em áreas de risco configura responsabilidade civil. 2. A permanência em área de risco não exclui a responsabilidade do ente público. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 375; CC, art. 398. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009543-54.2022.8.26.0223, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 06.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1009361-68.2022.8.26.0223, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1006168-45.2022.8.26.0223, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 23.04.2024. ... (Continua)