Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito da Criança e Adolescente. Representação por Infração Administrativa oferecida pelo Ministério Público imputada à genitora, por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Acolhimento institucional em razão dos conflitos familiares. Alegação de violação de deveres de proteção e garantias de direitos que decorrem do poder familiar. Liminar de busca e apreensão indeferida. Paralisação do feito por mais de dois anos. Revelia dos representados. Sentença de procedência. Aplicação de multa. Inconformismo. De acordo com o art. 1.634, I do Código Civil compete aos pais o pleno exercício do poder familiar, sendo dever dos genitores dirigir aos filhos a criação e a educação. Descumprimento, doloso ou culposo, dos deveres inerentes ao poder familiar que implica aplicação de multa prevista no ECA, art. 249. Omissão e negligência da genitora não comprovados. Improcedência da representação. Reforma da sentença. RECURSO PROVIDO.... (Continua)