Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Demanda visando à autorização para recolhimento do ITBI unificado da matrícula 165.623, considerando como base de cálculo, o valor da integralização do imóvel ao capital social da empresa, sem a incidência de atualização monetária, multa e juros de mora, possibilitando levar a efeito o registro no 3º CRI da Capital relativa à integralização do imóvel ao capital social da SPE constituída, com a consequente regularização fiscal da impetrante. Base de cálculo o valor venal contemporâneo ao negócio jurídico pactuado em 2023 (incorporação de bens imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital social), devidamente corrigido pelo IPCA - Tese fixada sobre o Tema - Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Fato gerador do imposto que se dá no momento da transferência da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do Código Civil - Incidência, todavia, da correção monetária com base nos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP (IPCA-e) a partir da integralização do capital social - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recursos voluntário e ex officio desprovidos.... (Continua)