Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. DANO MORAL AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A contra sentença que julgou procedente pedido da ação movida por MARIA DE FÁTIMA MEDRADO DE SOUZA, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado, determinando a devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro para os descontos realizados a partir de 30/03/2021, e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... (Continua)