Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTUPRO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE:

i) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO; ii) APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 EM RAZÃO DA TENTATIVA; iii) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO OU SEMIABERTO. ... (Continua)