Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE AUTORA INTIMADA, NÃO ATENDEU AO COMANDO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUJO VALOR É INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO VERBETE 288, DE SÚMULA DO TJRJ: «NÃO SE PRESUME JURIDICAMENTE NECESSITADO O DEMANDANTE QUE DEDUZ PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUJA PARCELA MENSAL SEJA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.