Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Restauração de autos de embargos à execução fiscal. Sentença que julgou os autos restaurados. Correção. Tema referente à prescrição intercorrente que deverá ser analisado no momento oportuno, após findada a restauração de autos. Procedimento já está instruído com as peças essenciais para o prosseguimento da ação, tendo as partes sido devidamente intimadas a se manifestarem e a apresentarem cópias das peças que possuíam de modo a facilitar a restauração, nos termos do CPC, art. 714. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)