Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11.343/06, art. 33, À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 500 DM, EXTINGUINDO-SE A PUNIBILIDADE DO RÉU QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR TODOS OS DELITOS, SEJA ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SEJA COM FULCRO NO CPP, art. 386, III QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO - RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O APELANTE FOI DETIDO EM ÁREA DE TRÁFICO, APÓS SE EVADIR DA POLÍCIA, E ATROPELAR UM TRANSEUNTE, TRAZENDO CONSIGO, DENTRO DAS CALÇAS, AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA (32 G DE «COCAÍNA « E 125 G DE « MACONHA « ) RESTANDO AINDA COMPROVADO QUE A MOTOCICLETA PELO MESMO CONDUZIDA ERA PRODUTO DE ROUBO PRETÉRITO, E DENTRO DESSE CENÁRIO DÚVIDA NÃO HÁ DE QUE TAIS DROGAS TINHAM COMO DESTINO A MERCANCIA ILÍCITA, DEVENDO-SE AINDA DESTACAR-SE NO QUE SE REFERE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, QUE EM CASOS COMO O PRESENTE, DÁ-SE A PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO TENDO, CONTUDO, A DEFESA LOGRADO COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE IGNORÂNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA POR PARTE DO APELANTE, ATÉ MESMO PORQUE ESTE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO A COMPROVAR A COMPRA DO REFERIDO VEÍCULO, NÃO HAVENDO, POIS, QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO - AINDA QUE NÃO TENHA SIDO OBJETO EXPRESSO DE INCONFORMISMO DEFENSIVO, O APELANTE É TECNICAMENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES, SENDO CERTO QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DA ANOTAÇÃO DE SUA FAC SE REFERE A FATOS POSTERIORES AOS NARRADOS NA DENÚNCIA, SENDO CERTO INCLUSIVE QUE O ESCLARECIMENTO DA REFERIDA FAC SE DEU APÓS A SENTENÇA, E DESTA FORMA NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVA ROBUSTA E ESPANCADA DE QUALQUER DÚVIDA NO SENTIDO QUE O MESMO SE DEDIQUE À ATIVIDADE CRIMINOSA, OU QUE ESTEJA INTEGRADO A QUALQUER ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS Da Lei 11343/06, art. 33, § 4º, APLICA-SE O REDUTOR DE PENA ALI PREVISTO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E PENA PECUNIÁRIA DE 166 DM - NOUTRO GIRO, POR SER A PRESCRIÇÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES, A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, A TEOR DO CPP, art. 61 - IN CASU, VISLUMBRA-SE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, UMA VEZ OS FATOS OCORRERAM NO DIA 07/12/2015, SENDO A DENÚNCIA RECEBIDA EM 17/12/2015, E A SENTENÇA PROLATADA EM 01º/06/2020 - DESTA FEITA, EM RAZÃO DA PENA ORA APLICADA ( 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO ), TEM-SE QUE ENTRE A DATA DA SENTENÇA ( 01º/06/2020 ) E A DATA DO PRESENTE JULGAMENTO TRANSCORREU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE IN CASU É DE 04 (QUATRO ) ANOS, A RIGOR DO art. 109, V DO CP, HAVENDO QUE SER DECLARADA POR CONSEGUINTE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ORA APELANTE - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, APLICAR O REDUTOR DE PENA PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33, § 4º EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, FIXANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 166 DM, DECLARANDO DE OFÍCIO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DOS arts. 107, IV; E 109, V, AMBOS DO CP.