Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de anulação de lançamento fiscal. Alegação de retirada de acesso aos lotes de propriedade dos autores, quando da construção do prédio da Emater-Rio, que foi erigido sobre a via pública. Restrição de acesso aos serviços de rede de água, esgoto e energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência do réu (Município de Três Rios), baseada na aplicabilidade da Súmula 626 da súmula de jurisprudência do STJ, no sentido de que a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º. Todavia, ficou constatada a inexistência dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, I a V, do CTN, considerados requisitos mínimos para a configuração dos lotes dos autores como zona urbana. Perícia judicial que comprovou a ausência de acessos dos lotes à via pública, confirmando que os serviços de abastecimento de água e rede elétrica não abrangem as referidas áreas, ante a construção do edifício, no qual está instalada a Emater-Rio. Anulação do lançamento referente ao IPTU, a partir do exercício de 2013, que se legitima diante da inexistência de melhoramentos ou serviços públicos acessíveis à propriedade dos autores, enquanto não forem disponibilizados pelo menos dois dos serviços exigidos por lei. Afinal, isenção legal conferida aos municípios que não abrange o reembolso das custas e demais despesas adiantadas pela parte vencedora. Inteligência do art. 7º, IX e §1º, da Lei estadual 3.350/1999. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)