Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Gratuidade de justiça. Indeferimento ao fundamento de que o Autor aufere renda incompatível com a condição de hipossuficiente. Reforma. Polícia Militar. Contracheque demonstrando que o Autor tem renda líquida mensal no valor de R$4.810,94. Além disso, o autor comprova que um de seus filhos é portador do transtorno do espectro autista, o que presumidamente aumenta os gatos em razão da necessidade especial do menor. Comprovação da hipossuficiência econômica. Aplicação do CPC, art. 98. Provimento do recurso (art. 932, V do CPC).