Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços - Compra e venda de bem móvel (aparelho de TV e geladeira) - Lançamento de compra não autorizada em fatura de cartão de crédito - Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Não comprovação dos fatos alegados (CPC, art. 373, I) - Situação sanada na via administrativa, antes da propositura da presente - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade capaz de ensejar a reparação por dano moral - Recurso desprovido.