Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA.
1.Trata-se, na origem, de ação de rescisão contratual com pedido de restituição dos valores pagos. Causa de pedir fundada em contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária junto à instituição financeira. Desistência dos compradores calcada na impossibilidade de pagamento das parcelas pactuadas no financiamento. ... ()
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