Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Autora que alega a inclusão indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome dos sócios da Empresa executada. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Alegação de que estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, que não guarda pertinência com o "decisum". Configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade, com violação do CPC, art. 1.016. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)