Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. INSTALAÇÃO DE CÂMBIO AUTOMÁTICO MAL-SUCEDIDA. INCOMPATIBILIDADE DA PEÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS. RECLAMAÇÃO NÃO ATENDIDA NO PRAZO LEGAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. MANUTENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO RÉU. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DO SEGUNDO RÉU NÃO PROVIDO.