Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO.

Sentença de extinção do feito, na forma do CPC, art. 487, uma vez que o divórcio foi decretado, tendo sido expedida carta de sentença. Recurso exclusivo da parte ré. Pretensão de suspensão do julgamento do recurso não acolhida. O divórcio constitui direito potestativo, que depende apenas da vontade de uma das partes, cabendo ao autor aceitar esta condição. Após julgamento do Agravo de Instrumento 013786-09.2023.8.19.0000, por Acórdão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para decretar o divórcio das partes, o Juízo a quo determinou a expedição de carta de sentença dirigida ao RCPN. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial foi expressamente indeferido pela 3ª Vice-Presidência. A averbação do divórcio se deu por determinação judicial, após a decisão que deferiu a tutela antecipada para decretar o divórcio das partes. Incabível a pretensão de cassação da sentença para apreciação de pedido de reconsideração da decisão que decretou o divórcio e determinou expedição de carta de sentença, visto que o divórcio foi decretado por Acórdão desta Câmara e foi indeferido efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto em face do mesmo, não havendo que se falar em nulidade de atos. A pretensão de cassação da sentença para produção de provas ou, subsidiariamente, a improcedência do pedido autoral, igualmente, não merecem acolhida, visto que a tese quanto à capacidade da autora foi rechaçada no Acórdão que decretou o divórcio. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)