Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Pleito de exclusão de gravame que a Postulante reputa ser indevido em seu veículo e de compensação por danos morais. Sentença de procedência para determinar a baixa do gravame objeto dos autos e condenar o Réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária. Improcedência da denunciação da lide. Irresignação defensiva. Ausência de vínculo entre a Requerente e a contratante do financiamento que restou evidenciada no curso da lide. Demandado que, de outro lado, não logrou demonstrar a regularidade da avença da qual teria decorrido o gravame inserto no documento do automóvel. Falha na prestação do serviço, na forma do CDC, art. 14. Danos morais configurados. Anotação indevida do gravame que decorreu da falta de cautela da instituição financeira, acarretando a impossibilidade de transferência da propriedade do bem e de utilização regular e sem embaraços do veículo pela Demandante. Lesão ao tempo. Verba reparatória fixada em observância aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade e aos precedentes desta Colenda Corte Estadual de Justiça. Inteligência do Verbete Sumular 343 deste Egrégio Sodalício. Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença. Incidência do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.