Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ. APELO QUE SE LIMITA A AFERIR SE O PAGAMENTO DA CONTA DE LUZ DEVE SER FEITO EXCLUSIVAMENTE À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, E NÃO DIRETAMENTE À AUTORA/APELADA, BEM COMO SE A RÉ/APELANTE FAZ JUS AO ABATIMENTO DA QUANTIA INDICADA A TÍTULO DE PAGAMENTO DE CAUÇÃO, REFERENTE A DOIS MESES DE ALUGUEL. PREVISÃO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE QUE A LOCATÁRIA DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREVISÃO Da Lei 8.245/91, art. 23, VIII DE QUE É RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO EFETUAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ DE QUE OS DÉBITOS DECORRENTES DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUEM OBRIGAÇÃO PESSOAL (PROPTER PERSONAM), E NÃO REAL (PROPTER REM), POIS NÃO DECORREM DIRETAMENTE DA EXISTÊNCIA EM SI DO IMÓVEL, NÃO SE VINCULANDO À TITULARIDADE DO BEM. FOSSE A HIPÓTESE DE A LOCADORA TER COMPROVADO O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DIANTE DA PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL DA RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA PELAS REFERIDAS DESPESAS, TERIA A LOCADORA/AUTORA LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA DOS RESPECTIVOS VALORES PAGOS. QUESTÃO QUE, PORÉM, SEQUER RESTOU ALEGADA PELA AUTORA, NÃO HAVENDO, POR CONSEGUINTE, PROVA DE QUE ELA TENHA QUITADO AS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO PRAZO IMPUGNADO. RAZÃO À APELANTE ACERCA DA EXCLUSÃO DO MONTANTE DEVIDO RELATIVO AO VALOR DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA QUE ESTEJAM EM SUA TITULARIDADE, PORQUANTO A RELAÇÃO JURÍDICA EM COMENTO É ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. REQUERIMENTO ACERCA DO ABATIMENTO DA QUANTIA INDICADA A TÍTULO DE PAGAMENTO DE CAUÇÃO QUE NÃO SE ACOLHE. INEXISTÊNCIA DE RECIBO OU COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE TAL PAGAMENTO. FATO DE TAL PAGAMENTO TER SIDO ADUZIDO NA CONTESTAÇÃO, MAS NÃO IMPUGNADO NA RÉPLICA, QUE NÃO ACARRETA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO, CONFORME SE EXTRAI DA LEITURA DO art. 341 EM CONJUNTO COM O art. 373, II, AMBOS DO CPC/2015. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA SE EXCLUIR DO MONTANTE DEVIDO O VALOR RELATIVO ÀS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA QUE ESTEJAM NA TITULARIDADE DA APELANTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.