Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.2080.3316.2958

1 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO C/C COBRANÇA - INADIMPLEMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO LOCADOR SOBRE A SAÍDA DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA.

1.

Inocorrência de cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para a solução da lide. ... ()

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