Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Prescrição do débito questionado. Prazo de cinco anos. Falta de prova de que o credor fiduciário adotou medida judicial para retomada e consolidação da propriedade do bem. Garantia acessória que não pode subsistir ante a prescrição da dívida principal. Dever do agente financeiro de providenciar a baixa do gravame que recai sobre o veículo objeto do contrato em discussão. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso não provido