Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, cumulada com indenizatória de danos morais - Relação jurídica de consumo - Prestação de serviço de telefonia móvel celular - Cadastramento e negativação dos débitos no órgão de controle de crédito Serasa Experian - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de reparação por danos morais e declaração da inexigibilidade dos débitos - Apelo da ré - Alegação da regularidade da conduta da ré apelante - Insuficiência dos documentos apresentados como prova da contratação - Sentença mantida - Recurso improvido.