Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Acórdão recorrido. Dupla fundamentação. Constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso especial. Fundamento infraconstitucional suficiente à manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Contrarrazões apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Acão na origem não sujeita à fixação de honorários. Agravo regimental ao qual se nega provimento.