Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno.agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. CCB, art. 354. Falta de prequestionamento. Súmulas 211/STJ.
«1. No presente caso, não houve debate relativo ao conteúdo do CCB, art. 354, apesar da oposição de embargos de declaração, o que caracteriza a ausência de prequestionamento do referido dispositivo legal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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