Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alegada violação ao princípio do ne bis in idem. Ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Insurgência desprovida.

«1. O recorrente, ao fundamentar a sua insurgência no CF/88, art. 105, III, alínea a, afastou-se da técnica necessária à admissibilidade do recurso especial, na medida em que se olvidou em indicar qual o dispositivo ou dispositivos de Lei que reputou violados, limitando-se a argumentar que o delito de associação para o tráfico a que se refere a presente ação penal já teria sido apurado em outro processo no qual restou condenado, pugnando pela sua absolvição. ... (Continua)