Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a existência de grupo econômico entre a empresa executada ABAMSP e a agravante, determinando a inclusão desta no polo passivo da execução. A agravante alega não integrar grupo econômico e que a mera identidade de sócios não caracteriza tal grupo, conforme Lei 13.467/2017, art. 2º, § 3º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica da agravante, com base na existência de grupo econômico e confusão patrimonial. III. Razões de Decidir 3. A desconsideração da personalidade jurídica é possível no contexto das relações de consumo, bastando a prova de insolvência da pessoa jurídica, conforme CDC, art. 28. 4. Evidências de grupo econômico e confusão patrimonial entre a devedora e a agravante foram constatadas, como a mesma sede e representação por Rafael Luiz Moreira de Oliveira. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer em relações de consumo com a mera prova de insolvência. 2. A existência de grupo econômico e confusão patrimonial justifica a inclusão no polo passivo. Legislação Citada: CDC, art. 28, § 5º. Código Civil, art. 50. Jurisprudência Citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 12/9/2011. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 18/09/2014... (Continua)