Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Fornecimento do serviço de água. Instalação de hidrômetro. Sentença de procedência para condenar a ré a fornecer água e efetuar cobrança através de leitura do hidrômetro, bem como para declarar como indevidas as faturas desde agosto de 2023 até a comprovação da instalação do hidrômetro, sob pena de multa, além de consolidar as astreintes impostas até a apreciação do recurso pela 2ª instância. Recurso da concessionária. Alegação de sentença extra petita afastada. Ausência de violação ao princípio da congruência. Pela interpretação lógico-sistemática conclui-se que, ausente o hidrômetro, por óbvio, é irregular a cobrança. Manutenção do capítulo da sentença que declarou indevida a cobrança das faturas referentes a período anterior à instalação do hidrômetro. Controvérsia que se refere à incidência da multa e à fixação do seu valor, além da expedição de mandado de pagamento do valor penhorado. Obrigação de fazer de fácil execução e comprovação, tendo a concessionária deixado de cumpri-la em tempo razoável, mesmo após majoração da multa em pelo menos três oportunidades. Julgamento do Agravo de Instrumento 0105085-67.2023.8.19.0000, proferido por esta Câmara, que consolidou o valor das astreintes vencidas em R$ 50.000,00 e determinou o depósito nos autos do valor de R$ 84.000,00 referente à multa anteriormente fixada. Sentença mantida. Recurso desprovido.