Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40323

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que acolheu requerimento de desbloqueio de ativos financeiros depositados em conta bancária da Agravada Marli. Inexistência de ordem de bloqueio pelo Juízo. Penhora de valores depositados em conta corrente realizada de maneira arbitrária pela instituição financeira. Não bastasse, impenhorabilidade da quantia bloqueada oriunda do pagamento de benefício previdenciário. CPC, art. 833, IV. Origem salarial dos valores bloqueados demonstrada. Impossibilidade, na espécie, de flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto (STJ, EREsp. Acórdão/STJ). Proventos previdenciários de baixo valor. Manutenção do mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Decisão mantida. ... (Continua)