Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI 8.069/1990, art. 241-B. PRISÃO PREVENTIVA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. PENA MÁXIMA DE QUATRO ANOS. PRIMARIEDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUSÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão que converteu a prisão flagrancial do paciente em prisão preventiva, diante do fato de que o paciente teria, em tese, adquirido, possuído ou armazenado material pornográfico infantil, implicando, nessas condições, a necessidade de se garantir a ordem pública. ... (Continua)