Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA -

Pretensão inicial da autora voltada ao recebimento do valor relativo aos juros (à razão de 0,5% ao mês) e correção monetária (pela SELIC, na forma da Emenda Constitucional 113/2021) , devidamente corrigido, no montante total de R$ 135,02, tendo em vista que o Estado de São Paulo realizou a aquisição de materiais, ofertados pela empresa postulante, através de pregão eletrônico, porém procedeu com o pagamento em atraso - Sentença de parcial procedência - Insurgência do causídico da autora quanto à sucumbência recíproca e em relação à forma de arbitramento dos honorários, realizado pelo juízo de origem - Petição superveniente do apelante requerendo a desistência do recurso - Causa extintiva da pretensão recursal - Homologação.... (Continua)