Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Recurso defensivo objetivando o afastamento da majorante do repouso noturno, a fixação do regime aberto e a substituição da pena segregativa por restritiva de direitos. Recurso ministerial voltado à condenação do apelado pelo crime do CP, art. 311, caput. Materialidade e autoria do furto não discutidas. Embora a ação criminosa tenha sido perpetrada durante o período noturno, a ofendida também relatou que estacionou sua motocicleta nas proximidades de uma praça onde ocorria uma festa junina. Logo, não se achava configurada a maior vulnerabilidade do patrimônio que caracteriza a majorante do repouso noturno. Reclassificação para furto simples. Por outro lado, é caso de, operada a emendatio libelli, condenar o réu pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Comprovado que o réu retirou a placa da motocicleta após furtá-la. Conduta suficientemente descrita na denúncia. Réu se defende dos fatos nela descritos, e não da capitulação jurídica a eles emprestada pelo Ministério Público. Inexistência de violação aos princípios da correlação, da ampla defesa e do contraditório. Condenação decretada. Reprimenda. Pena-base do furto acima do piso legal, pelas graves consequências do delito. Agravante da reincidência afastada. Pena do crime do CP, art. 311 no mínimo legal. Sanções somadas, na forma do concurso material. Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena segregativa por restritivas de direitos ou de concessão de sursis. Recurso ministerial provido e apelo defensivo provido em parte... (Continua)