Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA.

1. OBJETO RECURSAL. 

Ação embasada em contrato dispondo sobre fração ideal de unidade imobiliária, em regime de multipropriedade («time-sharing). Insurgência recursal em relação ao indeferimento de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais, decretar a liberação da cota para alienação e afastar a mora.... (Continua)