Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES Da Lei 11.343/06, art. 33, POR 18 VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, Lei 11.343/2006, art. 71, art. 35, E DO LEI 8.069/1990, art. 244-B, POR 08 VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 35,

c/c LEI 11.343/06, art. 40, VI. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS TAMBÉM PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, POR 18 VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO PRELIMINARMENTE, A EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, UMA VEZ QUE OS RÉUS FORAM CONDENADOS NO PROCESSO DE 0001252-67.2014.8.19.0026, INICIADO COM A OPERAÇÃO GÓLGOTA I, BEM COMO A NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, UMA VEZ QUE NÃO REALIZADAS PERÍCIA DE VOZ. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS QUANTO AO CRIME DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DO AMENTO EM RELAÇÃO Aa Lei 11.343/06, art. 40, VI, UMA VEZ QUE JÁ RESTOU COMPROVADO QUE NÃO HÁ NENHUM LIAME ENTRE OS APELANTES COM ADOLESCENTES; A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 35 PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 37 DA LEI DE DROGAS, A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE QUE OS ACUSADOS, DESDE DATA CUJO TERMO A QUO NÃO SE PODE PRECISAR, MAS SENDO CERTO QUE O FATO-CRIME INICIOU-SE ANTES DE MAIO DE 2016, PERDURANDO ATÉ O DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2018, ESPECIALMENTE NAS LOCALIDADES DO MORRO DO CASTELO, MORRO DO MARCA TEMPO, MORRO DO HORTO FLORESTAL (MORRO DO CRISTO) E NO BAIRRO FITEIRO, ITAPERUNA, MANTIVERAM-SE ASSOCIADOS A UYARA MARIA FERREIRA DA SILVA, EDIWAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR, RAYANNA TEIXEIRA BRITTON LAMPSON E VICTOR MOREIRA DA SILVA, QUE ATUAVAM COMO LÍDERES DA ORGANIZAÇÃO, JUNTAMENTE COM OS DENUNCIADOS DORLY ANTONIO DA SILVA NEGREIROS NETO, JOCIMAR DE ARAÚJO SOUZA, ALEX SANDRO FERREIRA RAMOS, RODRIGO BARBOZA EDUARDO E PABLO RIBEIRO DA SILVA FRANCISCO, ESTES ÚLTIMOS QUE ATUAVAM COMO GERENTES EM CONJUNTO COM OUTROS DENUNCIADOS NA PRESENTE AÇÃO PENAL E PESSOAS AINDA NÃO IDENTIFICADAS, DE FORMA PERMANENTE E ESTÁVEL, PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE, DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ALÉM DISSO, OS ACUSADOS GUARDAVAM E MANTINHAM EM DEPÓSITO, DE FORMA COMPARTILHADA COM OS CORRÉUS, COM LIVRE ACESSO A QUALQUER INTEGRANTE DA QUADRILHA, EM ESPECIAL OS LÍDERES E GERENTES, EXISTINDO APENAS POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS, O TOTAL DE 514.6G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA; 1.794,18G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA; 216 UNIDADES DE SACOLÉ CONTENDO CLORIDRATO DE COCAÍNA, NO TOTAL DE CERCA DE 199G; 522,5G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA; 1,6 KG DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, E 2,79 KG DE CANNABIS SATIVA L; 07 PINOS CONTENDO PÓ BRANCO, 18 PAPELOTES CONTENDO PÓ BRANCO E 01 SACOLÉ CONTENDO PÓ BRANCO; 43.85G DE CANNABIS SATIVA L; 819,5G DE CANNABIS SATIVA L; 820G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA; 22,5G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA E 0,7G DE CANNABIS SATIVA L; 10 SACOLÉS CONTENDO CLORIDRATO DE COCAÍNA, 76 BUCHAS E 5 TABLETES, ESTES ÚLTIMOS DE CANNABIS SATIVA L; 74G DE CANNABIS SATIVA L; 61 PINOS CONTENDO CLORIDRATO DE COCAÍNA; 5,65G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, E 18,1G DE CANNABIS SATIVA L; 22,1G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA; 54,15G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, E 209,1G DE CANNABIS SATIVA L; 109G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, E 9,4G DE CANNABIS SATIVA L; 23.6G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, E 32,15G DE CANNABIS SATIVA L. POR FIM, EM DATA CUJO TERMO A QUO NÃO SE PODE PRECISAR, MAS QUE SE PROLONGOU, AO MENOS, DURANTE O MÊS DE MAIO DE 2016, DATA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE, ESPECIALMENTE NAS LOCALIDADES DO MORRO DO CASTELO, MORRO DO MARCA TEMPO, MORRO DO HORTO FLORESTAL (MORRO DO CRISTO) E NO BAIRRO FITEIRO, NESTA COMARCA, OS DENUNCIADOS, ORA RECORRENTES/RECORRIDOS, JUNTAMENTE COM UYARA MARIA FERREIRA DA SILVA, EDIWAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR, RAYANNA TEIXEIRA BRITON LAMPSON E VICTOR MOREIRA DA SILVA, QUE ATUAVAM COMO LÍDERES DA ORGANIZAÇÃO, JUNTAMENTE COM DORLY ANTONIO DA SILVA NEGREIROS NETO, JOCIMAR DE ARAÚJO SOUZA, ALEX SANDRO FERREIRA RAMOS, RODRIGO BARBOZA EDUARDO E PABLO RIBEIRO DA SILVA FRANCISCO, ESTES ÚLTIMOS QUE ATUAVAM COMO GERENTES, JUNTAMENTE COM OUTROS DENUNCIADOS E PESSOAS AINDA NÃO IDENTIFICADAS, CORROMPERAM OU FACILITARAM A CORRUPÇÃO DE, AO MENOS, 08 (OITO) MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, QUAIS SEJAM, ANALUCIA SILVA MONTELLI ANDRADE, DAVI BARBOZA MELO, FABIO DE OLIVEIRA SANTANA, GILMARA DA SILVA CORREIA, JOÃO VITOR DOS SANTOS BELISÁRIO DE SOUZA, VULGO NEGIJINHO, MATHEUS DE CARVALHO FERREIRA, VULGO TETEU, PATRICK VINICIUS JORGE DA SILVA, VULGO MORANGÃO OU MORANGA, E BISMARCK TAVARES DE SOUZA COM ELES PRATICANDO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO OU INDUZINDO-OS A PRATICÁ-LOS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME ASSOCIATIVO, MAS CONVINCENTE E SUFICIENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS 18 CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE IMPUTADOS AOS ACUSADOS E OUTROS QUARENTA RÉUS. AÇÃO PENAL CUJA INSTRUÇÃO FOI DESMEMBRADA EM DIVERSOS AUTOS, O QUE, NO CASO ESPECÍFICO, SÓ PREJUDICOU O ESCORREITO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PREJUDICIAIS DE LITISPENDÊNCIA E ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS JÁ ENFRENTADAS PELO COLEGIADO DA CORTE E REJEITADAS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE LASTREADO EM 18 REGISTROS DE OCORRÊNCIA NÃO ESCLARECIDOS NO NASCEDOURO DA AÇÃO PENAL E MUITO MENOS DURANTE O CONTRADITÓRIO JUDICIAL, MAS SABENDO-SE QUE VÁRIOS RESULTARAM EM ARQUIVAMENTOS E ATÉ EM ABSOLVIÇÃO DE QUEM RESTOU DENUNCIADO. À EXCEÇÃO DE DOIS CASOS ESTRITAMENTE ISOLADOS E RELACIONADOS A DUAS ACUSADAS - RAIANA E THAIS - QUE SEQUER FORAM JULGADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, POIS O FEITO DESMEMBRADO ESTÁ EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, NENHUMA RELAÇÃO DO CONTEÚDO DOS DIVERSOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA SE RELACIONAM AS LONGAS E EXTENSAS CONVERSAS OU DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. OS DOIS CASOS ESPECÍFICOS, POR SI SÓ, NÃO PERMITEM AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE UMA SOCIEDADE CRIMINOSA E SIM CONDUTAS SUPOSTAMENTE CRIMINOSAS ISOLADAS. CONTEÚDO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE É MEIO PARA OBTENÇÃO DE PROVA E NÃO PROVA EM SI. EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS QUE NÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME ASSOCIATIVO, MÁXIME QUANDO SE CONFUNDE MEROS PRATICANTES DO ATO COMERCIAL ILÍCITO COM A INTEGRAÇÃO EFETIVA A UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONTEÚDO DO CODIGO PENAL, art. 29 QUE SE APLICA À LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, NOTADAMENTE, A DOS CRIMES PREVISTOS NA LEI 11.343/2006. TEORIA DO DOMÍNIO FINAL DO FATO UTILIZADA COM EQUÍVOCOS PELO PARQUET, EMPRESTANDO DIMENSÃO GENÉRICA E ABSTRATA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA MANIFESTA. RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.... (Continua)