Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 485, I E IV DO CPC.

INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO (PROCURAÇÃO). RAZÃO INVOCADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUAL SEJA, A DA EXISTÊNCIA DE UMA GRANDE QUANTIDADE DE AÇÕES SIMILARES, QUE JUSTIFICA O ESPECIAL RIGOR NO EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA FÍSICA, OU APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL. PROVIDÊNCIA QUE A AUTORA-APELANTE NÃO CUMPRIU, NÃO HAVENDO COMO A ESCUSAR DESSA OMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI