Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, CP. CP. Vulnerabilidade caracterizada pela idade da vítima inferior a 14 anos. Recurso especial repetitivo. Agravo regimental desprovido.
«1. Para a caracterização do delito do CP, art. 217-A, basta que seja praticada conjunção carnal ou praticado ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, conforme Recurso Especial Repetitivo 1.480.881/PI. ... ()
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