Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. Recurso da Defesa. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Autoria confessada. Agente que anuncia o assalto, fazendo-se acompanhar de outros indivíduos e subtrai o celular da vítima. Impossível acolher tese desclassificatória para crime de furto. Grave ameaça configurada em palavras de ordem e número de agentes que praticaram o crime. Inviável reconhecimento de participação de menor importância. Réu que foi o principal executor do delito. Crime consumado. Inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, consuma o delito de roubo (Súmula 582/STJ). A pena do roubo circunstanciado não admite substituição da prisão por sanções restritivas de direitos. Possibilidade de abrandamento do regime carcerário para semiaberto, uma vez que favoráveis as circunstâncias (Súmula 440 do TJ). Parecer da PGJ nesse sentido. Recurso parcialmente provido.