Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/1969. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MORA. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO PELA RÉ. DESISTÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DA RÉ.
Ação de busca e apreensão que sequer preencheu condição de procedibilidade, nos termos do verbete sumular 283 deste Tribunal de Justiça, segundo o qual a comprovação da mora é condição específica da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. ... ()
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