Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Contrato de repasse de verbas federais. Suposto inadimplemento. Súmula 269/STF.
«1. A via mandamental não pode ser utilizada como meio de cobrança dos valores pactuados em contrato de repasse firmado entre o Município impetrante e o Ministério das Cidades, na linha jurisprudencial cristalizada pela Súmula 269 da Suprema Corte. ... ()
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