Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na reclamação. Direito constitucional. Direito processual civil. CF/88, art. 105, I, «f. Cc 113.881/SP. Decisão. Garantia de autoridade. Ilegitimidade ativa. Decisão. Suposto descumprimento. Relação processual. Reclamante não relacionado.

«1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, é inadmissível a utilização da reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f quando se revele manifesta a ilegitimidade ativa do reclamante, por não ter figurado na relação processual em que foi proferida a decisão judicial tida como descumprida. Precedentes. ... (Continua)