Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Cartas precatórias. Complexidade da causa.

«1. O excesso de prazo deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar o término da instrução criminal ou do processo, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. ... (Continua)