Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Ação Demolitória - Pretensão fundada em suposta construção irregular em área de risco - Município de São José dos Campos - Sentença de procedência - Recurso pelo requerido - Provimento de rigor.

1. A medida extrema de demolição de imóvel tido por irregular é de todo descabida no caso dos autos - Laudo pericial firme na constatação de que o imóvel não está situado em área de risco como asseverado pelo Município - Constatação ademais de que a construção é segura e não oferece sequer risco ao meio ambiente - Moradia consolidada. 2. Bem por isso, merece atenção a consagração do Direito à moradia - Direito social - Competência precípua dos entes públicos a sua promoção conforme inteligência do art. 6º e 23, IX, da CF/88e que prepondera sobre a intervenção estatal na propriedade privada especialmente porque possível a regularização do imóvel que não oferece risco ambiental, à saúde ou segurança individual e coletiva - Precedentes da Corte. 2. Invertidos os ônus de sucumbência. Sentença reformada - Apelação provida