Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Apelo nobre interposto via e-mail. Impossibilidade. Recurso inexistente. Intempestividade.
«1. Recurso interposto via e-mail é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/99, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados. ... ()
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