Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Autoridade judicial apontada como coatora que indicou, de forma expressa, em mais de uma ocasião, o óbice à pretedida expedição de cartas de ajudicação, correspondente à suspensão dos procedimentos inerentes a referido ato processual, determinada, em processo outro, por outro magistrado, além de ter determinado, em recente decisão, a expedição de ofício, com vistas a esclarecer, com segurança, se houve, ou não, revogação, expressa ou tácita, de aludida deliberação do outro juízo, de modo a viabilizar a continuidade das adjudicações - Impetrante que se insurge, em última análise, contra decisões juridiciais das quais não cabe mandado de segurança, haja vista que impugnáveis por meio de recurso dotado de efeito suspensivo, correspondente ao agravo de instrumento - Decisões impugnadas que se revelam devidamente fundamentadas e, definitivamente, não podem ser tidas como teratológicas ou manifestamente ilegais, de sorte a permitir, em caráter excepcional, o cabimento do mandado de segurança - Indeferimento da petição inicial e denegação da ordem... (Continua)